Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 03. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 83, Pertence). 9. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 125-126). 830/1980. Súmula 543-STJ. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 3 - Escolha a alternativa Mais. 1 súmula encontrada com: "620". ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). 775) Súmula 70. ) § 1º Entre a data da. 8. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. 7074. . m. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 775) Súmula 70. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 05. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 906. 27-D da Lei 6. 830/1980. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 398. STJ. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. 05. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 25/10/2006. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Precedentes: AgRg no REsp 576. to 1. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 12, 943, I, 948, 1. ). 11. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 8. Súmula 292-STJ. ». A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 1994 p. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2608)Súmula 647. 829 e 1. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 371-SP, j. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 524 Precedentes: 200404010536868. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1 súmula encontrada com: (376. CPP, arts. terça-feira, 23 de abril de 2019. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 1. 08. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. ( SEGUNDA. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 12. Nesse sentido, a Súmula n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 66S-MG REsp 3. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 618/SP, nos seguintes termos: " (. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Referências: CPC/1973, art. c. 1. Precedentes: REsp 1. Operador padrão. 16 | de 03/11/2023 11:13. 76, § 2º, I, da Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Jurisprudência do STJ. Mostrar lista resumida. 2º, § 1º. 27-D da Lei 6. 347/85. Súmula 76-STJ. stj. NUM,EMEN,INDE. Versão 3. 347/85. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. COMPROVAÇÃO. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Lei n. Súmula 296-STJ. 1. Nº 162 STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei 7. 802/89 ; Crime do art. 04. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5009. 046, § 1º. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Os colegiados do tribunal. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. SÚMULA N. 10 da Lei 7. STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 92-STJ. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. SÚMULA 76 TRF4. Súmula n. 3. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 1003500421. 1. 5. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2003. 2. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Para se inscrever, basta clicar em. 1989 — DJ 30. 6 . Súmulas canceladas. 10 da Lei 7. CC/2002, arts. 107) Súmula 237. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 7074) Súmula 42. 27-D da Lei 6. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. 76 e 1. 802/89 ; Crime do art. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. a partir de 04/2006. 127,. 906. 1. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Nº 151 STJ. 213/1991, promovida em 11. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 76 e 1. 2009 – DJe 23. 142. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 11. 27-D da Lei 6. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Admissibilidade. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. NUM,EMEN,INDE. 1996 p. ISENÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 835 do Código Civil. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Referências: CP, arts. 27-D da Lei 6. 347/85. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 347/85 ; Lei 7. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Segundo o comando expresso na Súmula n. 775) Súmula 70. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. LEGJUR 103. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Conclusão. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. Ementa Oficial. Uso indevido de informação privilegiada (art. Luiz Henrique Volpe Camargo. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 1. 182/STJ. 1988 e AC n. 3201, DJ 17/03/1992, p. 23 da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. • Importante. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. STJ - Súmula | Enunciado – 162. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . Maria Cristina Petcov . Editorias: Judiciário. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. Súmula 104-STJ. Súmula 150. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. De modo semelhante, o art. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 1. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. CONCESSÃO. John. (Súmula n. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Jurisprudência em Teses. STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1997 pela Medida Provisória 1. Art. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Súmulas. 1989 — DJ 31. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 85-STJ. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. ». 021, § 1º, do CPC/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Referências: CF/1988, arts. Pesquisa. 10. TEMPO RURAL. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. SÚMULA. 204. . 347/85. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. ARTIGO 85 CPC. 623/SP e 1. 12. Carlos. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 555. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 7º, IX, da Lei 8. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 347/85 ; Lei 7. Súmula n. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Resp n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 11. SÚMULA 218 /STJ. Súmula 479. 213/1991, art. 2. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. CONCESSÃO. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. O fundamento que deu origem à súmula era o art. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 1o. 1 súmula encontrada com: (623. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 411. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Uso indevido de informação privilegiada (art. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 906. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 07. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Embargos de. JUROS DE MORA. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 1993 p. 1 súmula encontrada com: (279). 76, §§ 1º e 2º. Min. 27-D da Lei 6. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1995 p. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 12. Nº 147 STJ. Operador padrão. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362).